Elenilton Freitas — Direito Educacional
Advocacia em Direito Educacional · Teixeira de Freitas-BA e on-line
O Selo OAB Recomenda existe como um dos critérios na tentativa de medição da qualidade dos cursos de Direito que, segundo se noticia, andam com a moral baixa. É uma forma de a entidade acompanhar a qualidade do ensino jurídico no Brasil, tendo como critérios a participação no Exame da Ordem e ENADE, significando que Leia mais… »
Antes de falar em direitos é preciso falar em deveres; no âmbito educacional, um desses é estar em dias com os pagamentos. Em casos de inadimplência é a escola quem detém o poder de negociação, portanto, não sendo obrigada a aceitar a matrícula, nem aceitar uma proposta de parcelamento do pagamento da referida dívida anterior, Leia mais… »
A idade de corte escolar para ingressar no Ensino Fundamental é de 6 anos completos até 31 de março. A determinação é pautada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e pela Resolução CEB nº 6/2010. Dessa forma, ficam mantidas as idades de 4 anos completos para ingresso na pré-escola e de 6 anos completos Leia mais… »
“Maria da Silva cursa Farmácia numa faculdade privada. Está prestes a concluir, mas ainda precisa cursar duas disciplinas. Ao realizar a matrícula, a faculdade cobra o valor integral da mensalidade. Sua conduta é legal? Não. Não há justificativa para exigir o valor integral se não há correspondência de carga horária, motivo pelo qual o valor Leia mais… »
É comum que formandos em todo o Brasil paguem por suas solenidades de colação de grau, meses ou anos antes de terminarem sua graduação, visando um valor menos elevado e o parcelamento do mesmo de forma mais facilitada. Ocorre que algumas vezes nem sempre as coisas saem como deveriam, seja pela desistência do curso, dificuldades Leia mais… »
Abono de faltas em função de trabalho A legislação educacional não assegura direito aos alunos de ter o abono de suas faltas em função de trabalho. Os atestados profissionais que comprovam que o discente estava sendo obrigado a prestar serviços durante o horário das aulas não é geralmente aceito pelas escolas. Apesar de existir Leia mais… »
O Governo Federal decidiu suspender a abertura de editais para criação de novos cursos de medicina no país até 2023 e, segundo ele, o objetivo da portaria é preservar a qualidade do ensino e garantir a sustentabilidade da política de formação médica no Brasil. Essa decisão também impede o aumento na oferta de vagas de Leia mais… »
Embora um contrato para a formatura possa ter sido assinado entre empresa e formandos, os convidados também têm direito a serem ressarcidos por eventuais falhas cometidas pela empresa de eventos na festa de formatura. Para muitas pessoas a formatura é o fechamento de um ciclo. Uma sonhada e aguardada cerimônia que normalmente é planejada durante Leia mais… »
Prezado Senhor, Cumprimentando-o cordialmente e em atenção ao recurso interposto esclarecemos que o Conselho Nacional de Educação (CNE) não expediu ato normativo que determine o quantitativo máximo de estudantes por turma na educação superior. No entanto, observamos que é obrigação da instituição, conforme dispõe o art. 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Leia mais… »
Faltando pouco mais de um mês para a formatura de turmas de uma faculdade particular em Guarapari, no Espírito Santo, a empresa de eventos contratada por elas para realizar o baile enviou uma mensagem por e-mail, nesta sexta-feira (27), avisando que fecharia as portas devido a dificuldades financeiras. Uma das estudantes prejudicadas disse que cerca Leia mais… »