Elenilton Freitas - Advocacia e Consultoria
Advogado Online
O Nubank, um dos maiores bancos digitais do Brasil, está sendo acusado de bloquear contas de clientes sem justificativas claras. Dois casos recentes, publicados no site especializado Reclame Aqui, mostram clientes que tiveram suas contas bloqueadas após receberem um pix ou realizarem uma compra. No primeiro caso, uma cliente alega que sua conta foi bloqueada Leia mais… »
“É possível a utilização da arbitragem para a resolução de conflitos originados de relação de consumo quando não houver imposição, pelo fornecedor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor; ou no caso, de iniciativa do fornecedor venha a concordar e ratificar expressamente, com a instituição.” Processo: REsp 1.742.547
A Lei nº 9.784/99 que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que concluída a instrução do processo, a Administração, no caso, o INSS tem o prazo de até 30 dias para decidir. Pode esse prazo ser prorrogado por mais 30 dias desde que motivado expressamente. Sabemos que na prática esse Leia mais… »