É legal termo de arbitragem autônomo e posterior a contrato de adesão.

“É possível a utilização da arbitragem para a resolução de conflitos originados de relação de consumo quando não houver imposição, pelo fornecedor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor; ou no caso, de iniciativa do fornecedor venha a concordar e ratificar expressamente, com a instituição.” Processo: REsp 1.742.547 Elenilton FreitasElenilton de Sousa Freitas Leia mais… »